Grupo Técnico Consultivo previsto no art. 22º da Lei n.º37/2007 (tabaco)

[Fysio]

Despacho do Director-Geral da Saúde que determina a alteração da composição do Grupo Técnico Consultivo previsto no art. 22º da Lei n.º37/2007, de 14 de Agosto, no sentido de incluir representantes de alguns sectores que não estavam representados de todo ou que não estavam convenientemente representados, respeitando a paridade prevista no normativo habilitante, entre entidades da Administração Pública e da sociedade civil.Abrir documento...

Ler Mais... (http://www.dgs.pt?cr=12632)